Texto I
ECA, 35 anos: proteção digital de crianças é principal desafio
Especialistas alertam para fiscalização no uso desta nova tecnologia.
Criado para garantir direitos e a proteção de pessoas com menos de 18 anos, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos hoje. O marco legislativo, de 13 de julho de 1990, permitiu avanços importantes nas áreas de educação e de saúde infantil, além da criação de órgãos como os Conselhos Tutelares e as Varas da Infância e Juventude.
Hoje, surgem novos desafios que na década de 1990 eram inexpressivos ou inexistentes. A proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital é um deles. Especialistas e autoridades no tema alertam para a necessidade de ampliar as formas de educação, conscientização e fiscalização no uso das novas tecnologias.
“Sem o letramento digital, sem o supervisionamento, à mercê de dinâmicas mercadológicas e em substituição a condições saudáveis de desenvolvimento, o uso inadequado da internet pode se tornar um meio de adoecimento físico e mental significativo. É por reconhecer esse cenário múltiplo que falar de infâncias e juventudes hoje passa necessariamente por um debate sobre o uso consciente de telas e dispositivos, e a violência no ambiente digital, que reorganiza responsabilidades entre governo, sociedade, empresas e famílias”, disse a presidenta do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Marina de Pol Poniwas, em seminário realizado pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) em Brasília, na última quinta-feira.
(Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/. Fragmento. Publicado em: 13/07/2024, por Rafael Cardoso – Repórter da Agência Brasil – Rio de Janeiro.)
Texto II
As leis que protegem nossas crianças no mundo digital
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é uma legislação fundamental no Brasil que estabelece os direitos e garantias das crianças e adolescentes. No contexto digital, o ECA também se aplica, assegurando que as crianças tenham proteção contra a exploração e o acesso a conteúdos inadequados.
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados:
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) também desempenha um papel crucial na proteção das crianças. Ela estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais, garantindo que informações das crianças sejam utilizadas de forma ética e segura, com consentimento dos responsáveis.
Marco Civil da Internet:
O Marco Civil da Internet é uma lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Ele busca assegurar a privacidade, a proteção dos dados e a segurança dos usuários, incluindo as crianças.
(Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/criancas-e-tecnologia-conheca-as-leis-para-um-mundo-digital-seguro/ Acesso em: julho de 2024. Paulo Ricardo.)
Texto III
Considerando que os textos acima têm caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo-argumentativo acerca do tema: “Desafios para a proteção integral de crianças e adolescentes na era digital”
